São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter ...

No território brasileiro, não se aplicará a lei brasileira:

                 I - Tratados, Conveções e Regras de D. Internacional 

 Ex: Navios ou aeronaves públicas (regra da bandeira)

      Embaixadores ou diplomatas

*Cônsul só tem essa imunidade, em relação aos crimes funcionais

               

               II - Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades

Justiça política - Crimes de responsabilidades

Art. 52 CF

 

              III - Justiça Militar

Art. 124 e 125 CF

 

              IV - Tribunal Especial

Tribunal de Exceção

Não existem mais

 

              V - Crimes de Imprensa

O STF na ADPF 130 declarou inconstitucional, portanto, os crimes de Imprensa são processados de acordo com o CPP

 

            VI - Crimes Eleitorais

Código Eleitoral

 

*Abuso de autoridade, Competência Originária dos Tribunais, Infração de menor potencial ofensivo, Crimes falimentares, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Lei de drogas...

 

*Tribunal Penal Internacional

-Art. 5º, §4º, CF

-É complementar