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#Questão 750348 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

A) somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.

B) é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.

C) somente se aplicará se houver expressa determinação legal.

D) é inaplicável, por suas características.

E) somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

15/08/2019 às 04:50h

28 Votos

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal.

A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa

07/08/2020 às 04:16h

5 Votos

No Brasil não se aplica, Salvo se houver lei que determinar.

29/08/2021 às 11:26h

4 Votos

RESPOSTA DE OUTREM

Gab: Letra C

Repristinação: é o retorno da vigência de uma lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência.

No direito brasileiro a repristinação só é possível quando houver expressa determinação legal.

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