Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço...

#Questão 750346 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Agente Penitenciário Federal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

  • 05/07/2020 às 11:44h
    7 Votos

    Alo voce candidato, interessante o seguinte comentário, em tese, a nova lei processual penal aplicar-se-a de imediato, todavia, em casos de fianca e recursos, vigora a lei anterior, em curso no processo em questao.

  • 19/09/2019 às 03:57h
    3 Votos

    Irretroatividade da lei.

  • 09/12/2020 às 04:09h
    1 Votos

    art 3 aplica prazo da lei anterior se esta nao prescrever prazo menor.


    ou seja vale o prazo que for maior.

  • 06/11/2020 às 03:24h
    0 Votos

    De fato, aplica-se a lei anterior, desde que a lei anterior seja mais benéfica. 


    Faltou a condicionante do art. º da LINCPP.


     

  • 16/08/2020 às 03:47h
    0 Votos

    Em caso de Recurso como está explicito na questão vai se aplicar a lei anterior.


    Por fiança também, mas de Regra em CPP a Novatios legis vigora de imediato no processo.

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