Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e u...

Havendo conflito entre o CPP e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do CPP. O art. 1º do CPP diz que "aplicar-se-ás, entretanto, este Código ao processos referidos nos ns IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. 

Obs: A lei de caráter processual não se preocupa se beneficia ou prejudica o réu. Já no direito material, sim.