Considerando a disciplina da aplicação de lei processual ...

#Questão 750342 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

A) A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

B) A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

C) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

D) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

24/01/2019 às 06:51h

13 Votos

Questão B errada: não há prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei processual anterior, conforme dispõe o art 2º do CPP (TEMPUS REGIT ACTUM). Portanto, os atos não precisam ser renovados.

A questão D (CORRETA) é cópia do art. 7º, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (incorporada ao nosso ordenamento). Conforme o art. 306, £1º do CPP, o flagrado deve ser conduzido à autoridade judiciária competente em até 24 horas. Além disso, a alternativa se relaciona com direitos individuais da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF) e da liberdade como regra (art. 5º, LXVI da CF).

Questão E errada: prevalece o caráter material das leis processuais penais híbridas. Como exemplo disso, podemos mencionar os dispositivos referentes à lei material, mesmo que em diploma processual, são aplicados os princípios da ultratividade e da retroatividade da lei mais benigna.

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