Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos ...

#Questão 750341 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

A) aos processos de competência da Justiça Militar.

B) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

C) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

D) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

E) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

09/01/2019 às 08:50h

12 Votos

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

letra. d

05/07/2020 às 11:17h

10 Votos

Alo voce, candidato e futuro aprovado (a), atente-se: diferentemente do que ocorre com o DP, a Lei Processual Penal aplica-se de imediato, sem prejuízo aos atos concretizados por lei anterior, todavia, esse fenomeno nao é absoluto, admitindo algumas excecoes, a saber:

- Leis Mistas/Hibridas - aquelas que versam sobre matérias penais e processuais

- Fianca

- Prazo de recurso

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