Tício está sendo processado pela prática de crime de rou...

#Questão 750340 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

A) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.

B) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.

C) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.

D) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.

E) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

20/04/2019 às 01:24h

42 Votos

Art.2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O entendimento que prevalece é o de que, se durante a prática de um ato processual sobrevir lei nova, aquele ato em curso deverá obedecer a lei revogada, sendo desnecessário anular o ato e praticá-lo novamente conforme a lei nova.

Como a nova lei processual penal entrou em vigor durante a fase de INQUÉRITO, ou seja, ainda não havia ação penal, correto concluir que a lei revogada não será aplicada à fase instrutória.

29/08/2021 às 11:13h

5 Votos

RESPOSTA DE OUTREM

Lei penal retroage para beneficiar o réu.

Lei processual penal não retroage para beneficiar o réu. A lei processual penal se aplica imediatamente, mesmo que mais gravosa.

Agora se a ação penal já tiver se iniciado então todos os atos passados do processo e os que já foram pedidos serão regidos pela lei anterior.

Se houver, por exemplo, um pedido de recurso e antes do julgamento do recurso nova lei processual penal seja editada. Então, o recurso será julgado com base na lei anterior pq "não haverá prejuízo dos atos praticados sobre vigência da lei anterior". Art 2 CPP

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