Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretaç...

#Questão 750339 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.

  • 22/01/2019 às 08:24h
    29 Votos

    O fundamento da aplicação imediata da lei processual é que se presume seja ela mais perfeita do que a anterior, por atentar mais aos interesses da Justiça, salvaguardar melhor o direito das partes, garantir defesa mais ampla ao acusado, etc. TEMPUS REGIT ACTUM. 

  • 10/12/2018 às 05:45h
    19 Votos

    É a chamada TEMPUS RGIT ACTUM, pois a nova lei vigente terá aplicação imediata atingindo processos em desenvolvimento(em curso).

  • 10/11/2020 às 08:26h
    4 Votos

    NÃO CONFUNDIR COM A IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA 


    PROCESSO >DIFERENTE< PENAL 

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