Acerca dos princípios que regem o processo penal brasilei...

#Questão 750337 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

  • 30/06/2019 às 10:11h
    19 Votos

    Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.


    Dessa forma, a Lei Processual Penal obedece ao Princípio da aplicação imediata, ou seja, que deve ser aplicada imediatamente aos processos que estão em curso.


    Questão CORRETA.

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