A. Nos p...

#Questão 750305 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A) Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

B) No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

C) Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

D) O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

E) A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

24/06/2019 às 04:17h

17 Votos

Lei nº 11340/2006

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

22/06/2020 às 08:09h

5 Votos

A regra é a possibilidade de se retratar antes do 'oferecimento' da denúncia, a exceção está na Lei Maria da Penha que permite a retratação antes do 'recebimento' da denúncia !

22/06/2020 às 08:01h

3 Votos

Renúncia condicionada à representação antes do 'recebimento' da denúncia no caso da Lei Maria da Penha, nos demais caso antes do 'oferecimento' da denúncia !

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