A. O Min...

#Questão 750303 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a ação penal.

  • 01/01/2020 às 08:28h
    4 Votos

    Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  • 01/01/2020 às 08:29h
    2 Votos

    Princípio da Indisponibiliadde.

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