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#Questão 750303 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a ação penal.

A) O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

B) A desistência na ação penal pública incondicio- nada depende do consentimento do ofendido.

C) Em se tratando de ação penal pública incondi- cionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

D) A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

E) Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

01/01/2020 às 08:28h

4 Votos

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

01/01/2020 às 08:29h

2 Votos

Princípio da Indisponibiliadde.

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