Assinale a opção correta relativamente ao direito de repr...

#Questão 750302 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

A) O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.

B) O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.

C) O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.

D) É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.

E) A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.

10/09/2020 às 03:17h

4 Votos

Resposta: E

CPP

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

04/06/2020 às 08:37h

3 Votos

Art 39, §2º CPP

13/03/2020 às 07:01h

1 Votos

Art. 39 do cpp

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