Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista...

#Questão 750293 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente

Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação penal será sempre pública.

  • 09/10/2019 às 11:02h
    7 Votos

    Artigo 24, parágrafo 2º do CP: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis