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#Questão 750282 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

É incorreto afirmar que:

A) O aditamento impróprio da denúncia torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual esta não pode mais ser considerada causa interruptiva da prescrição, passando a ser considerado marco interruptivo da prescrição aquele decorrente do recebimento do aditamento.

B) O Superior Tribunal de Justiça compreende que não se pode falar na existência de uma presunção de prejuízo, entendendo que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade absoluta, sem o que não se declara a nulidade, aplicando-se o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief.

C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se impõe, necessariamente, o exame de corpo de delito direto, revelando-se o exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea, legítimo.

D) A ausência do membro do Ministério Público à audiência de oitiva das testemunhas de acusação, plenamente justificada, em razão do acúmulo de comarcas, não causa prejuízo à defesa do acusado, não podendo ser indicada como causa de nulidade por este, ainda que sobrevenha sentença condenatória.

E) Não é causa de nulidade por violação à incomunicabilidade dos jurados quando um dos jurados, após ser sorteado para compor o Conselho de Sentença, fazendo uso de aparelho celular, comunica-se com terceira pessoa para informar que foi sorteado e tratar de assuntos não relacionados ao feito.

31/08/2019 às 07:00h

7 Votos

ADITAMENTO PRÓPRIO: pode ser REAL (novos fatos) ou PESSOAL (novos sujeitos)

ADITAMENTO IMPRÓPRIO: para retificação, ratificação, esclarecimentos circunstanciais (complementar a qualificação do acusado, ou o dia preciso do fato criminoso).

ADITAMENTO ESPONTÂNEO (pelo MP)

ADITAMENTO PROVOCADO (pelo Juiz)

Interrupção da Prescrição: só há quando for aditamento próprio real (fato novo), pois há a prescrição somente com relação ao fato, em contraposição ao aditamento próprio pessoal (sujeito novo), pois não existe prescrição de pessoa, e sim de fato. O que prescreve é o fato, não o agente.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=592

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