Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Pú...

#Questão 750277 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.

C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

D) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.

E) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

01/10/2019 às 05:45h

7 Votos

Art. 48 - A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

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