A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é...

#Questão 750275 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

  • 27/11/2020 às 04:25h
    2 Votos

    Alõ você, a fim de fomentar o debate, as causas que imepdem a propositura frente à esfera cível baseia-se na inexistência de fato ou autoria.

  • 23/02/2020 às 11:27h
    1 Votos

    questao mau elaborada: fatores que afastam o processo civil e administrativo:


    conduta atipica (letra A)


    e quando há extinção da punibilidade.

  • 15/12/2020 às 06:23h
    0 Votos

    Art 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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