No tocante à ação penal, conforme determina a lei process...

E - correta. Ação penal privada subsidiária da pública. Prevista no art. 29 CPP

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O art. 45 do CPP permite que o promotor adite a queixa. Prevalece, entretanto, o entendimento de que tal aditamento só pode ocorrer para correção de pequenas imperfeições formais no texta da queixa, mas nunca para a inclusão de corréu ou de fato novo.