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#Questão 750273 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,

A) a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.

B) o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

C) o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.

D) o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena

E) a representação será retratável até a publicação da sentença.

26/09/2019 às 02:04h

13 Votos

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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