A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. ...
#Questão 750270 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª),
Técnico Judiciário
Navegue em mais questões
O titular da ação penal pública é sempre o Ministério Público. Não confunda condição de procedibilidade (representação ou requisição) com titularidade da ação penal.
Art. 129. da CF - São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Art. 24. Do CPP - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.