Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extin...

#Questão 750268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública.

  • 20/02/2019 às 08:49h
    23 Votos

    Art. 29,CPP


    Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • 28/12/2019 às 03:09h
    7 Votos

    Condições para o exercício da ação penal: L I J C


    Interesse de agir;


    Legitimidade


    Justa causa


    Condições específicas

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