Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabi...

#Questão 750260 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra servidor público imputando-lhe a prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia, procedeu-se à notificação pessoal do acusado para apresentar defesa escrita no prazo legal. O prazo transcorreu sem que o acusado tenha se pronunciado. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá decretar a revelia do acusado, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na denúncia, e condená-lo ao cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes tiverem sido imputados.

  • 24/05/2019 às 02:27h
    31 Votos

    O rito utilizado para julgamento de funcionário público é especial, devendo o juiz, antes de receber a denúncia, citar o réu para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.

  • 12/09/2019 às 11:58h
    4 Votos

    Artigo 514 do cpp


     

  • 22/02/2021 às 11:46h
    4 Votos

    Argumento 1


    O enunciado traz uma situação de crime funcional (procedimento especial).


    Perceba que a denúncia já foi recebida, ou seja, a partir daqui, aplica-se o procedimento ordinário.


    Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.


    Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.


    A questão está errada, pois diz que deverá ser decretada a revelia do acusado, reconhecendo-se os fatos narrados como verdadeiros. Na verdade, no Processo Penal não há o instituto da revelia do Processo Civil, até porque, aqui, a defesa técnica é obrigatória.


    Direção Concurso


    argumento 2


    na letra da lei é notificação! Cuidado, que várias questões colocam que, para funcionário público será citação, e estará errada!

  • 28/07/2021 às 08:53h
    2 Votos

    Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

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