Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de ...

#Questão 750255 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue os itens a seguir. No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

  • 06/02/2019 às 05:48h
    52 Votos

     A instauração do inquérito policial não interrompe o prazo decadencial, devendo a queixa ser proposta antes de seu término. Decorrido o prazo de decadência da ação privada (6 meses - art. 38 do CPP), o inquérito policial não pode ser instaurado – extinção da punibilidade.

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