Em relação aos princípios que regem o processo penal, af...

#Questão 750248 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

E) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

09/08/2019 às 11:10h

12 Votos

A) Incorreta: tais princípios não estão expressos na CF, embora o da imparcialidade do juiz decorra do princípio do juiz natural, este sim expresso na CF. Embora o princípio da imparcialidade não este expresso na CF, está expresso no Pacto de San José da Costa Rica, norma supralegal em nosso ordenamento.

B) Incorreta: o duplo grau de jurisdição também não esta expresso na CF, e os recursos mencionados não foram criados com a finalidade de garanti-lo, pois o duplo grau de jurisdição, previsto expressamente no Pacto de San José da Costa Rica, visa apenas garantir o reexame da causa por estância superio, não necessariamente o STF ou STJ.

C) Correta: trata-se do princípio da celeridade, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.

D) Incorreta: a motivação per relationem não tem previsão legal, embora seja admitida pela jurisprudência.

E) Incorreta: o art. 20 do CPP foi recepcionado, admitindo-se o sigilo, havendo que se distinguir o sigilo interno do externo. Sendo que quanto ao sigilo interno o STF editou sumula vinculante n. 14.

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