Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princ...

#Questão 750244 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

  • 08/08/2019 às 06:53h
    4 Votos

    Ryan, acho que a III está errada pq o examinador destacou somente o código de processo penal quando usou a palavra “exclusivamente”, sabemos que não é somente no âmbito processual que não  poderá retroagir, desde que seja prejudicial ao réu.

  • 04/06/2019 às 08:09h
    4 Votos

    A III ta errada porque? Agora pode retroagir lei procual prejudicial ao réu? Mds

  • 19/11/2019 às 06:31h
    1 Votos

    No Direito Processual Penal é empregado o princípio da aplicabilidade imediata (art. 2o., CPP) e não princípio da irretroatividade, este sim aplicável ao Direito Penal (material).


    Assim, conforme ensina RENATO BRASILEIRO, "ao contrário da lei penal, que leva em conta o momento da pratica delituosa (tempus delicti), a aplicação imediata da lei processual leva em consideração o momento da pratica do ato processual (tempus regit actum)".

  • 08/09/2019 às 02:14h
    0 Votos

    III - Tempus regit actum, princípio da imediatidade, e não da irretroatividade.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis