Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciá...

#Questão 750226 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário. Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.

  • 11/05/2019 às 05:32h
    10 Votos

    "O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF . O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei11.340/06."

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