À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguin...

#Questão 750223 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais. Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.

  • 22/03/2021 às 10:01h
    3 Votos

    A norma processual penal não se submete ao mesmo regime jurídico que a norma penal no que diz respeito ao caráter intertemporal. É aplicada imediatamente no momento que entra em vigor. Não há direito adquirido em direito processual penal. Se um prazo é reduzido a defesa vai ter que se adaptar ao novo prazo mesmo com o processo em andamento - desde que o direito de defesa ainda não tenha sido exercido.

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