A. nos c...
#Questão 750205 -
Direito Processual Penal,
Inquérito Policial,
FGV,
2012,
Senado Federal (SF) (2ª edição),
Policial Legislativo Federal
16 Votos
Gabarito C
Resumidamente, o STJ entende atualmente que a decisão de arquivamento fundada em atipicidade, excludente de ilicitude ou culpabilidade ou com base na extinção da punibilidade fará
coisa julgada material. O STF só vem admitindo a coisa julgada material nos casos de arquivamento do IP com base na atipicidade da conduta ou no caso de extinção da punibilidade.
Navegue em mais questões