Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou ...

#Questão 750186 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

A) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.

B) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.

C) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.

D) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.

E) o delito praticado é punível com reclusão.

14/06/2020 às 03:52h

4 Votos

A meu ver, a alternativa A parece estar correta também.

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