O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos ...

#Questão 750177 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

A) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre antes do oferecimento da inicial acusatória, mas deverá ser expressa, seja através de declaração do ofendido seja por procurador com poderes especiais;

B) o perdão do ofendido oferecido a um dos querelados poderá a todos aproveitar, podendo, porém, ser recusado pelo beneficiário, ocasião em que não produzirá efeitos em relação a quem recusou;

C) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre após o oferecimento da inicial acusatória, gerando extinção da punibilidade em relação a todos os querelados;

D) a decadência ocorrerá se o ofendido não oferecer queixa no prazo de 06 meses a contar da data dos fatos, sendo irrelevante a data da descoberta da autoria;

E) a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer a atos processuais para os quais foi intimado, ainda que de maneira justificada.

11/02/2020 às 10:02h

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A- A renúncia poderá ser expressa ou tácita, pelo ofendido ou por seu representante legal. Tácita: pode simplesmente não representar contra o ofensor.

B- Correto. Os ofensores deverão aceitar o perdão do Ofendido. O perdão oferecido à um aproveita a todos.

C- A renúncia deverá ser feita a qualquer momento, desde que seja antes do recebimento da incial acusatória.

D- A decadência ocorre quando ultrapassado o prazo de 6 meses, contados do descobrimento da autoria.

E- Não ocorre perempção quando justifica sua ausência. Ocorre quando deixa de postular pedido de condenação em sua acusação ou em sede de alegações finais.

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