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#Questão 750169 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

O mandado de segurança

A) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

B) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

C) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

D) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

E) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

22/09/2019 às 07:55h

6 Votos

B- errada, contra ato de juizado especial, caberá impetração de MS perante a turma recursal (súmula 376 do STJ), e não perante o Tribunal de Justiça.

C- errada, conforme súmula recentíssima, mandado de segurança não para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público(súmula 604 do STJ).

D- errada, Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial por falta de elementos probatórios mínimos á instauração da persecução penal e o Estado-juiz, acolhendo o pleito ministerial, promover o arquivamento, não poderá a vítima, seus sucessores ou interessados impetrar MS contra tal decisão judicial (STJ,RMS 45.938/PE).

E- errada, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo no âmbito do processo penal, o direito público de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato apontado como coator (STJ, EDcl no RMS 44.224/SP), ou se tratando de processo eletrônico (Lei 11.419/06)do primeiro dia após a disponibilização da intimação no sistema (STJ, AgRg no Resp 1.178.070/MT).

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