Considere: I. A autoridade policial somente poderá conce...

#Questão 750166 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere:

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial.

III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 11/06/2019 às 10:01h
    23 Votos

    Tomei a pegadinha da injúria racial x racismo. Muita atenção para quem errou como eu =\


     

  • 03/07/2020 às 11:49h
    7 Votos

    QUESTÃO DESATUALIZDA


    STF equiparou injúria ao racismo na inafiancibilidade e na imprescritibilidade.

  • 29/07/2019 às 10:40h
    5 Votos

    Interessante, vale a leitura: 


     


    http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79571-conheca-a-diferenca-entre-racismo-e-injuria-racial

  • 29/07/2019 às 10:45h
    5 Votos

    Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


    Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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