De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal ace...

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:

I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 17/09/2019 às 07:51h
    11 Votos

     I - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.


    Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. ( CPP)


    II -  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.


    Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. ( CPP )


    III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.


    § 1o  Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção


    ( art. 72,  parágrafo 1º CPP )


    IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.


    § 2o  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.( art 72, parágrafo2º CPP )


    V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.


    Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:


     - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; ( CPP )


    RESPOSTA: LETRA E


     

  • 23/01/2020 às 11:41h
    1 Votos

    RESUMINDO...


    Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
    I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
    II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis