Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no c...

#Questão 750148 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, o servidor identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. Verificada tal situação e com base nas previsões do Código de Processo Penal, caberá ao:

A) juiz realizar diretamente o arquivamento, tendo em vista que já houve representação nesse sentido por parte da autoridade policial, cabendo contra a decisão recurso em sentido estrito;

B) Ministério Público realizar diretamente o arquivamento, caso concorde com a conclusão do relatório da autoridade policial, independentemente de controle judicial;

C) delegado de polícia, em caso de concordância do juiz, realizar diretamente o arquivamento após retorno do inquérito policial para delegacia;

D) Ministério Público promover pelo arquivamento, cabendo ao juiz analisar a homologação em respeito ao princípio da obrigatoriedade;

E) juiz promover pelo arquivamento, podendo o promotor de justiça requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador- Geral de Justiça em caso de discordância, em controle ao princípio da obrigatoriedade.

13/02/2019 às 07:44h

30 Votos

O art. 28 do CPP confere ao juiz o papel de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Se o juiz discordar do pedido de arquivamento feito pelo MP, deve enviar ao Procurador Geral. Se ele ratificar, o juiz deverá homologar o arquivamento dos autos.

07/08/2019 às 01:16h

24 Votos

Essa questão é referente a Ação Penal e não ao Inquérito Policial. Quando a gente estuda tópicos e quer resolver as questões referentes aos mesmos, fica díficil acertar quando a questão não é relacionado ao que foi estudado. Ela deveria ser realocada. De qualquer forma pode-se usar como aprendizado...

21/05/2020 às 08:40h

4 Votos

caríssima jarlândia, arquivamento támbem faz parte do processo de inquérito policial. Concurseiros devem ser flexíveis.

11/03/2020 às 04:19h

3 Votos

Os artigos referente a arquivamento do inquérito policial foram modificados pelo pacote anticrime. É importante ler os artigos 28 e 28A atualizados.

02/08/2021 às 11:27h

1 Votos

A eficácia do pacote anticrime está suspensa mas a referida lei está em vigor, portanto vale a nova redação. Questão desatualizada.

19/09/2020 às 07:31h

1 Votos

art. 28 com nova redação prevista no Pacote anticrimes encontra-se suspenso por determinação judicial, MIN. FUX, portanto, até o momento vale a redação "antiga" do CPP.

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