João é réu em ação penal, na qual o Ministério Público lh...

#Questão 750147 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

João é réu em ação penal, na qual o Ministério Público lhe imputa a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Por entender que o Juiz de determinada Vara Criminal de Maceió, por onde tramita o processo, praticou ato ilegal que feriu direito líquido e certo de seu cliente, o advogado de João impetrou mandado de segurança.

O mencionado remédio constitucional será distribuído aos Desembargadores integrantes:

  • 08/04/2019 às 08:54h
    20 Votos


    Gabarito letra B


    Considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato de Juiz Criminal de 1ª Instância, a competência para processar e julgar o MS será da Câmara Criminal do referido Tribunal de Justiça.


    Poderia haver dúvida em relação a letra D, porém a Turma Recursal tem competência diferente, conforme se vê da Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.


  • 29/10/2019 às 10:35h
    5 Votos

    Esclarecendo o comentário anterior: a questão não gera dúvida, pois de acordo com o enunciado o agente estaria sendo processado pelo cometimento do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), logo, a infração não é de competência dos Juizados Especiais Criminais, não podendo eventual impugnação ser dirigida à Turma Recursal.

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