Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer out...

#Questão 750137 - Direito Processual Penal, Sentença, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa). No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

A) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;

B) absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação;

C) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal;

D) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli;

E) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.

10/02/2019 às 05:12h

11 Votos

Em regra, quando há supressão de elementar e/ou circunstância, magistrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão de a instauração probatória revelar a ausência de elementar ou circunstância descrita na peça acusatória. Nessa hipótese, houve alteração fática, mas não para acrescentar, como ocorre nos casos de mutatio libelli, mas sim para subtrair elementares e/ou circunstâncias do fato descrito, supressão esta que acaba por provocar uma mudança na capitulação fo fato delituoso. Portanto, trata-se de emendatio libelli.

Mas como o juiz constatou ao sentenciar que a pena mínima cominada ao crime em questão é igual a 1 ano, ele encaminhou os autos ao Ministério Público pra que avalie a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da lei 9099/95.

Mas se a pena mínima não fosse igual ou inferior a um ano, a resposta correta seria o item E.

22/09/2020 às 08:38h

2 Votos

Gabarito: A

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

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