Como forma de garantir os direitos do réu e combater deci...

#Questão 750132 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

B) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;

C) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;

D) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;

E) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

08/02/2019 às 06:35h

7 Votos

Item A correto: não cabe HC substitutivo de recurso com previsão legal, o que se impõe, nesse caso, o não reconhecimento do HC, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Item B errado: não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Súmula 693 STF

Item C errado: na visão do STF, a desnecessidade de capacidade postulatória para a impetração do remédio heroico, abrange não apenas o HC em si, como também eventual recurso interposto em desdobramento dele. (STF, 1ª Turma, HC 102.836 AgR/PE).

Item D errado: não cabe HC contra a imposição da pena de exclusão de milita ou de perda de patente ou de função pública.

Item E errado: impossibilidade de produção de prova em sede de HC, devendo assegurar ao apegado o seu recolhimento a estabelecimento prisional adequado ao regime que lhe foi imposto na sentença condenatória.

25/04/2019 às 12:13h

1 Votos

Art. 647 e 648 do CPP.

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