A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afasta...

#Questão 750123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;

B) a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;

C) o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;

D) a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;

E) a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

14/10/2019 às 10:23h

8 Votos

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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