Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta p...

#Questão 750118 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato, figurando Valéria como vítima e Júlio César como indiciado. Após a realização de diversas diligências e a apresentação de relatório conclusivo por parte da autoridade policial, o Ministério Público analisou os elementos informativos e encaminhou ao Judiciário promoção de arquivamento, entendendo pela inexistência de justa causa. Ao tomar conhecimento, Valéria fica revoltada com a conduta do órgão ministerial, pois está convicta de que Júlio César seria o autor do delito. Diante disso, apresenta queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública.

Quando iniciada a análise da ação penal privada subsidiária da pública, deverá o órgão do Poder Judiciário competente:

A) receber a inicial acusatória e, caso o ofendido deixe de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, deverá ser reconhecida a perempção;

B) não receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do Ministério Público a justificar a ação penal privada subsidiária da pública;

C) receber a inicial acusatória, passando o ofendido a figurar como parte do processo, não podendo o Ministério Público aditar a queixa oferecida;

D) receber a inicial acusatória, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva da queixa, fornecer elementos de prova e interpor recursos;

E) não receber a inicial acusatória, pois não há previsão do instituto da ação penal privada subsidiária da pública na Constituição da República de 1988, não sendo a previsão do Código de Processo Penal recepcionada.

27/01/2019 às 08:22h

26 Votos

A ação penal subsidiária, ou supletiva, só tem lugar no caso de inércia do órgão do MP, ou seja, quando ele, no prazo que lhe é concedido para oferecer denúncia, não a apresenta, não requer diligencia, nem pede arquivamento. Arquivado o IP, por despacho do juiz, a requerimento do MP, não pode a ação penal ser iniciada sem provas (Sumúla 525) e, em consequência, não cabe a ação penal privada subsidiária.

Segundo o STF, "para que surja o direito de promover a ação penal privada subsidiária, é indispensável que tenha havido omissão da ação pelo MP, o que nada mais é do que a inércia processual - falta de oferecimento de denúncia ou de pedido de arquivamento formulado à autoridade judiciária - e não verificar-se se ocorreu ou não inércia administrativa do citado órgão."

21/05/2020 às 06:01h

5 Votos

subsidiária se o MP fica inerte, ou seja, em silêncio.

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