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#Questão 749859 - Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

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A pessoa física que adquire unidade imobiliária diretamente de incorporador de imóveis não é, em nenhuma hipótese, responsável solidária pelas contribuições devidas à seguridade social. O incorporador, ao contrário, é solidariamente responsável pela contribuição previdenciária devida pelo construtor.

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