A propósito das regras informativas do processo judiciári...

#Questão 749815 - Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

A propósito das regras informativas do processo judiciário trabalhista, julgue os itens seguintes.

Como meio de proteção ao patrimônio público, nas ações propostas sob o rito sumaríssimo em face de órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as sentenças condenatórias em valores superiores a sessenta salários mínimos não produzirão efeitos enquanto não forem submetidas ao reexame obrigatório dos tribunais competentes.

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