A respeito do agravo de petição e da sistemática recursa...

#Questão 749630 - Direito Processual do Trabalho, Execução, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afi rmar:

A) cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.

B) o agravo de petição não possui efeito translativo.

C) não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao fi nal.

D) considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especifi cados no agravo.

E) por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.

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