Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais ...

Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais trabalhistas, julgue os itens seguintes. Na Justiça do Trabalho, admite-se a reconvenção, na qual não há a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência.

  • 22/05/2020 às 09:25h
    2 Votos

    CLT


    Art. 791-A


    § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.    

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