Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orient...

#Questão 749483 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:

A) Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado.

B) Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.

C) Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.

D) Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.

E) Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo.

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