De acordo com a legislação de regência e o entendimento ...

#Questão 749437 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.

  • 13/03/2019 às 10:26h
    5 Votos

    STJ (REsp 1217422/MG): "Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo."

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