Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças pr...

#Questão 749308 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

A) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;

B) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;

C) a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;

D) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;

E) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.

17/03/2021 às 03:50h

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A legislação que disciplina o procedimento (Leis nºs. 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97) preceitua que a pessoa jurídica de direito público interessada e o Ministério Público podem requerer ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da liminar ou da sentença nas demandas movidas contra o Poder Público (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.), em caso de manifesto interesso público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

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