A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou e...

#Questão 749184 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando

A) ficar caracterizado o abuso do direito recursal ou o manifesto propósito reipersecutório do polo passivo da demanda.

B) as alegações de fato formuladas pelo autor, na petição inicial, puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C) se tratar de pedido fidejussório exordial fundado em prova documental adequada.

D) calcado em pedido inicial de cunho declaratório baseado em contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

E) a contestação for instruída com prova documental que não seja capaz de gerar dúvida razoável aos fatos articulados pelo autor na petição inicial.

17/03/2021 às 06:19h

0 Votos

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Navegue em mais questões