Julgue os itens seguintes, relativos a atos processuais, ...

#Questão 749137 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Julgue os itens seguintes, relativos a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução. Situação hipotética: Um mandado de segurança foi impetrado sem que se observasse o prazo decadencial. No entanto, ainda assim foi concedida liminar, que se manteve hígida por mais de doze anos. Quando da apreciação do mérito da ação, os julgadores decidiram se manifestar pela decadência do direito de impetrar a ação mandamental. Assertiva: Nessa situação, a decisão foi correta porque o prazo decadencial é matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício.

  • 15/10/2019 às 09:58h
    10 Votos

    Por Alan Ferreira




    07 de Julho de 2018 às 21:27


     


    Questão passível de anulação. O CESPE, como sempre, querendo fazer jurisprudência. De fato, o STF já relativizou o prazo decadencial de 120 para impetração de MS em um caso concreto em nome da segurança jurídica (STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/3/2017). No entanto, foi uma decisão isolada, casuística, que não pode ser erroneamente entendida como entendimento consolidado da corte. O enunciado da questão peca em generalizar a aplicação do decisum. Nada impede que a corte, em outro caso semelhante, decida pela decadência do mandamus, já que é matéria de órdem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição e não sofre os efeitos da preclusão. Dessa forma, a questão deve ser anulada, pois da forma em que foi redigida, prejudicou seu julgamento objetivo. 


     


     


    PS. Vale ainda destacar que, coforme o CC/02, somente o prazo decadencial estabelecido pelas partes (convencional) não pode ser conhecido de ofício pelo magistrado. O prazo decadencial legal, que ora se analisa, pode ser reconhecido de ofício. 


     


     


    Espero ter ajudado. Bons estudos!! Fé sempre!!




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