De acordo com o sistema normativo processual e entendimen...

#Questão 749134 - Direito Processual Civil, Recursos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese:

A) Decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.

B) Conhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.

C) Rejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.

D) Conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.

02/05/2019 às 09:37h

-1 Votos

Súmula 272

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

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