Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil,...

#Questão 749094 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,

A) é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

B) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que não seja o requerente.

C) não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

D) é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

E) é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

07/01/2020 às 01:04h

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Art. 976, §4º do CPC:

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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