É possível a utilização de mandado de segurança para impu...
#Questão 749084 -
Direito Processual Civil,
Recursos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA),
Auditor Estadual de Controle Externo
5 Votos
lei 12.016
ART. 1°, § 2°: " Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial...
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado
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